Políticas públicas para gestão de riscos: Aquisição de direitos ou reprodução da injustiça ambiental? Reflexões baseadas no caso do bairro Córrego D’Antas, Nova Friburgo (RJ)

Resumo

Após o desastre ambiental ocorrido na Região Serrana do Rio de Janeiro em janeiro de 2011, o governo federal instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012). A fim de abrir questões em torno da gestão de riscos, o objetivo deste trabalho é analisar o papel do protagonismo comunitário na consolidação do sistema de alerta e alarme, como forma de avaliar sua consistência enquanto política pública. Os resultados mostram que os moradores não foram mobilizados para participar das etapas de elaboração, implementação e aprimoramento do programa. Além disso, possuem outras prioridades em suas pautas, como o avanço na reconstrução do bairro e a interrupção de remoções forçadas. Sendo assim, cabe questionar o direcionamento destas iniciativas, voltadas para o deslocamento das pessoas (temporário, como no caso do sistema de alerta) e em remoções, sem orientar suas ações para um horizonte de superação da segregação sócio-espacial e das injustiças ambientais, garantindo o direito à moradia digna. Para isso, faz-se necessário garantir espaço político para a expressão dos indivíduos e sua percepção; construir estratégias de atuação a partir das particularidades dos sujeitos que vivenciam as situações de risco; e, também, dar visibilidade às suas lutas simbólicas.