CONSELHOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES PARA ALÉM DO CONTROLE
DOI:
https://doi.org/10.48075/rtc.v19i37.9100Keywords:
controle social, controle, deliberação, CMDCA.Abstract
The paper discusses, based on the Municipal Councils for the Rights of Childrenand Adolescents, the existence of a conflict between the legal powers of deliberation aboutpublic policy directed to children anda adolescentes and control of such policies. This tensionhas implications for the dynamics of the discussions and the impacts of institutionalidentity, and the relationship between government and the Municipal Council. The observationof a predominant feature of control, as observed by Cunha (2007, p. 22), leads to theconclusion that the ability to intervene in the direction of the policy itself is impaired. Todemonstrate that the Municipal Council of Child and Adolescent has assumed an identity ofbody merely controller, four surveys were brought: from Tatagiba, about CMDCA of SaoPaulo; from Cunha on the Councils of Health and Children and Adolescents in the Northeast;from Dombrowski, on the advice of the institutionalization of the councils, among which thechild and teenager of Toledo/PR and ours on the effectiveness of the deliberative CMDCAToledo/PR. The researches have proven the institutionalization of the councils by the controland the low productivity of deliberative, showing that social control has been received bythese institutionalities as synonymous with the state monitor the performance of theirduties. This work also pursues the explanations brought about by the researches and contributesto the discussion by tracing the limits of performance of the Government and theCouncils, in order thereby to change the current pattern of their relationship.Downloads
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