ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL Nº 12.213 DE 23/06/2015: AS LACUNAS DA INCLUSÃO BILINGUE DOS ALUNOS SURDOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Resumen

Neste trabalho, uma pesquisa bibliográfica e documental, objetiva-se analisar a Lei Municipal nº 12.213/2015, que trata do Plano Municipal de Educação, baseado no Plano Nacional de Educação (2015 -2025) da cidade de Ponta Grossa. A inclusão do aluno surdo no contexto educacional brasileiro enfrenta falta de conhecimento em relação ao bilinguismo, visto que esse modelo não se refere a um bilinguismo qualquer, simplesmente definido por lei. A prática se refere a uma proposta e um plano de ação, que inclui políticas linguísticas e respeito aos direitos humanos e linguísticos (SKUTNABB-KANGAS, 1994),considerando o contexto bilíngue da criança surda (QUADROS, 2006). Em relação aos resultados, conclui-se que as práticas bimodais e o desconhecimento da cultura surda são um desafio para que essa política se concretize.

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Recebido em 05-05-2018 e aceito em 14-08-2018.