OS MECANISMOS PROCESSUAIS GARANTIDORES DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL

Esthefane D'Arc de Paula, Aline Agda Santos, Deilton Ribeiro Brasil

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a norma processual como fundamento basilar do Estado de Direito Ambiental estruturado em uma democracia ambiental, amparada em uma legislação que encoraje e estimule o exercício da responsabilidade solidária popular via participação na formulação e execução das políticas ambientais e o acesso ao Poder Judiciário por meio de mecanismos processuais que visem o controle legal do uso racional do patrimônio natural na proteção ambiental. Dessa forma, a cidadania ambiental pode ser exercida também no âmbito judicial, não só como parte legitimada para a propositura da ação, mas também no contraditório e na participação de provas no processo civil ambiental com o objetivo de proporcionar a melhor compreensão do juiz sobre o tema em litígio, harmonizando o problema à realidade local e demonstrando dimensões quanto ao futuro. A participação é o ponto de partida para a proteção efetiva do meio ambiente. Esta pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica, seguindo o método descritivoanalítico que instruiu a análise da legislação e da doutrina que informa os conceitos de ordem dogmática.

Palavras-chave

Mecanismos processuais. Participação popular. Cidadania Ambiental. Proteção do meio ambiente. Estado de Direito Ambiental.

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