PANORAMA DO RETROCESSO AMBIENTAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Julio César Garcia

Resumo

Diversos indícios de ações no âmbito legislativo apontam para a hipótese de o Direito Ambiental brasileiro esteja sob ataque contra vários de seus pressupostos fundamentais a partir da articulação nos poderes legislativos de grupos de interesses nitidamente econômicos. Diante destes fatos, surge a questão se o mesmo Poder Legislativo que tenha escolhido valores e, a partir destes, consagrado direitos fundamentais, expressamente escritos na Carta Constitucional, poderia revogar normas que atinjam estes mesmos valores e garantias? Uma das hipóteses doutrinárias que busca negar esta possibilidade encontra-se na formulação do princípio da proibição do retrocesso ambiental, que implica na imposição de limites à alteração de normas capazes de diminuir os níveis de proteção já alcançados, sem, contudo, apresentar medidas compensatórias ou justificativas maiores e excepcionais de interesse público. O presente estudo delimitou a análise dos projetos de alteração de leis federais ou propostas de novas leis federais em matéria ambiental que tenham tramitado na Câmara dos Deputados ou sancionada pela Presidência da República em um período de cinco anos (2010 a 15-04-2015). Com base no método dedutivo a pesquisa foi realizada a partir do banco de dados disponibilizado eletronicamente pela Câmara Federal em seu site público na internet. Apesar dos recortes metodológicos sobre as amostras, o objetivo principal deste estudo é atendido com o escopo determinado, qual seja, o de apresentar um panorama geral e descritivo das propostas de alteração em matéria ambiental na Câmara Federal, e ainda extrair um padrão capaz de demonstrar a hipótese de que nos últimos anos há um aumento nas propostas consideradas retrocesso ambiental. Diversos indícios de ações no âmbito legislativo apontam para a hipótese de o Direito Ambiental brasileiro esteja sob ataque contra vários de seus pressupostos fundamentais a partir da articulação nos poderes legislativos de grupos de interesses nitidamente econômicos. Diante destes fatos, surge a questão se o mesmo Poder Legislativo que tenha escolhido valores e, a partir destes, consagrado direitos fundamentais, expressamente escritos na Carta Constitucional, poderia revogar normas que atinjam estes mesmos valores e garantias? Uma das hipóteses doutrinárias que busca negar esta possibilidade encontra-se na formulação do princípio da proibição do retrocesso ambiental, que implica na imposição de limites à alteração de normas capazes de diminuir os níveis de proteção já alcançados, sem, contudo, apresentar medidas compensatórias ou justificativas maiores e excepcionais de interesse público. O presente estudo delimitou a análise dos projetos de alteração de leis federais ou propostas de novas leis federais em matéria ambiental que tenham tramitado na Câmara dos Deputados ou sancionada pela Presidência da República em um período de cinco anos (2010 a 15-04-2015). Com base no método dedutivo a pesquisa foi realizada a partir do banco de dados disponibilizado eletronicamente pela Câmara Federal em seu site público na internet. Apesar dos recortes metodológicos sobre as amostras, o objetivo principal deste estudo é atendido com o escopo determinado, qual seja, o de apresentar um panorama geral e descritivo das propostas de alteração em matéria ambiental na Câmara Federal, e ainda extrair um padrão capaz de demonstrar a hipótese de que nos últimos anos há um aumento nas propostas consideradasretrocesso ambiental.

Palavras-chave

Direito Ambiental; Retrocesso Ambiental; Câmara dos Deputados.

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