1. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Resumo


Agravo regimental no agravo em recurso especial – Direito civil e direito ambiental – Usina hidrelétrica – Construção – Produção pesqueira – Redução – Responsabilidade objetiva –Dano inconteste – Nexo causal – Princípio da precaução – Inversão do ônus da prova –Cabimento – Precedentes – Inovação em recurso especial – Não ocorrência. (AgRg em REsp) 183.202-SP – 3a Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Data de Julgamento: 10/11/2015.

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Publicado

01-01-2000

Como Citar

-, .-. 1. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista Direito à Sustentabilidade, [S. l.], v. 2, n. 3, 2000. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/direitoasustentabilidade/article/view/13227. Acesso em: 23 maio. 2022.

Edição

Seção

Jurisprudência