2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Resumo


Administrativo e processual civil – Agravo regimental no agravo em recurso especial –Violação ao art. 535 do CPC – Inocorrência – Dano ambiental - Acidente no transporte de óleo diesel – Imposição de multa ao proprietário da carga – Impossibilidade– Terceiro –Responsabilidade subjetiva. (AgRg em REsp) 62.584-RJ – 1a Turma –Rel. Min. Sérgio Kukina e Rel. P/Acórdão Min. Regina Helena Costa – DOJ: 20/11/2015.

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Publicado

01-01-2000

Como Citar

-, .-. 2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista Direito à Sustentabilidade, [S. l.], v. 2, n. 3, 2000. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/direitoasustentabilidade/article/view/13229. Acesso em: 23 maio. 2022.

Edição

Seção

Jurisprudência