DIREITO À SAÚDE E ACESSO AOS SERVIÇOS DO SUS: RESTRIÇÕES IMPOSTAS À POPULAÇÃO ESTRANGEIRA DA TRÍPLICE FRONTEIRA

Autores

  • Rodne de Oliveira Lima

Resumo


Este artigo analisa as restrições de acesso aos serviços de saúde impostas aos usuáriosestrangeiros e aos usuários brasileiros residentes no exterior pela gestão local doSUS no Município de Foz do Iguaçu. Analisa, sucessivamente, a proteção do direitoà saúde no ordenamento jurídico brasileiro, sintetizando os principais aspectos dalegislação em vigor; o contexto de funcionamento dos serviços de saúde no município,situando-o na área de abrangência da tríplice fronteira e sintetizando as práticasadministrativas que sobre ele inflem; as medidas restritivas de acesso ao estrangeirohistoricamente adotadas pela municipalidade; o conjunto atual de litígios judiciaispropostos em face do Município de Foz do Iguaçu em torno do tema do direito àsaúde; e os mecanismos de fianciamento dos serviços governamentais de saúde, emespecial para pagamento dos serviços prestados aos usuários residentes no exterior.Ao fial, sugere a organização de uma região fronteiriça de saúde na zona trinacional,como perspectiva de solução para os problemas relatados.Palavras-chaves: Direito à Saúde. Sistema Único de Saúde. Acesso aos Serviços deSaúde. Saúde na Fronteira.ABSTRACTThis article analyzes how access restrictions to health services imposed on foreign usersand Brazilian users residing abroad by local SUS management in the Municipality ofFoz do Iguaçu. It analyzes, in turn, the protection of the right to health in the Brazilianlegal system, summarizing the main aspects of the legislation in force; the context ofthe functioning of health services in the municipality, placing it within the scope ofthe triple border and synthesizing the administrative practices that inflence it; therestrictive measures of access to the country historically adopted by the municipality;the current set of judicial litigation proposed against the Municipality of Foz do Iguaçuon the subject of the right to health; and the fiancing mechanisms of governmenthealth services, especially for payment of services provided to users residing abroad.In the end, it suggests the organization of a frontier region of health in the trinationalzone, as a perspective of solution to the reported problems.Keywords: Right to Health. Brazilian National Health System. Access to HealthServices. Health at the Borderland.

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Publicado

16-02-2018

Como Citar

DE OLIVEIRA LIMA, R. DIREITO À SAÚDE E ACESSO AOS SERVIÇOS DO SUS: RESTRIÇÕES IMPOSTAS À POPULAÇÃO ESTRANGEIRA DA TRÍPLICE FRONTEIRA. Direito Sem Fronteiras, [S. l.], v. 1, n. 3, 2018. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/direitosemfronteiras/article/view/18865. Acesso em: 3 dez. 2021.

Edição

Seção

Doutrina Nacional