POLÍTICAS PÚBLICAS DE TELECOMUNICAÇÕES NOS GOVERNOS FHC E LULA
DOI:
https://doi.org/10.48075/rtc.v22i43.12641Keywords:
Políticas públicas, Regulação, Telecomunicações, institucionalismo históricoAbstract
In this study, the general objective, we seek to investigate whether there is, as we shape and become effective as distinct concepts of 'regulation' in the realm of public policy and government management between the governments of Presidents Fernando Henrique Cardoso - FHC (1995-2002) and Luis Inacio Lula da Silva - Lula (2003-2010). Therefore, we will conduct an investigation into the functioning of the National Telecommunications Agency (ANATEL) in the corresponding historical period of the two governments. Seeks to understand also, the development of regulatory policy for Brazilian telecommunications during the Cardoso government, and their (dis) continuities in the Lula government, are critical in the development of this research. We also seek to verify that the regulation of telecommunications is promoted by the state in order to stimulate competition in the markets as well, to see how this process rushes. Thus, supported by the established legal apparatus, and the identification of the main agents of defining policies of this sector in Brazil, understand how they act, what are the main interests, conflicts and projects, and finally find elements that help the understanding of relationship between Anatel (decentralized state agency) and the Federal Government (as a transitional agent in the state).Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Aviso de Direito Autoral Creative Commons
Política para Periódicos de Acesso Livre
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional, o que permite compartilhar, copiar, distribuir, exibir, reproduzir, a totalidade ou partes desde que não tenha objetivo comercial e sejam citados os autores e a fonte.