O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: ANÁLISE DA NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DO GOVERNO LICITAÇÃO DO GOVERNO
Palavras-chave:
Licitações, Orçamento estimado, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) como modalidade de licitação do governo federal, especialmente no que se refere às inovações trazidas ao processo de compras da Administração Pública (AP). Para isto, foi realizada uma pesquisa documental, a qual empregou-se uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo. Inicialmente foram analisados livros, artigos científicos, legislações e jurisprudências relacionados às Compras Públicas e ao novo regime diferenciado de contratações. Após a análise dos dados coletados, ilustrou-se um cenário geral sobre as contratações na Administração Pública Federal, o surgimento do Regime Diferenciado de Contratações públicas e as inovações trazidas pela lei que o instituiu. Destaca-se a questão do orçamento estimado no RDC, abordando sua previsão legal e finalidade. Por último, são expostas algumas críticas relacionadas ao novo regime. O estudo demonstrou que o novo modelo licitatório trouxe inúmeras vantagens ao ordenamento jurídico brasileiro, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade, e, sobretudo, o da seleção da
proposta mais vantajosa para a Administração.
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