ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 7.123/2010 “ESTRADA PARQUE CAMINHOS DO COLONO” À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL

Júlio César Garcia, Kalina Ribeiro Baptiston

Resumo

Este trabalho foi realizado através de pesquisa bibliográfica, desenvolveu-se pelo método dedutivo e tem por objetivo analisar o Projeto de Lei 7.123/2010 ao alcance do Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental. O atual reconhecimento do Direito Ambiental como ramo do Direito, bem como a inclusão do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no rol dos direitos fundamentais, resultou no aparecimento de uma série de princípios jurídicos de proteção à natureza. Um de grande importância, pois protege os demais princípios, garantindo sua efetividade e evolução em todo o ordenamento e ao longo da história, foi batizado de Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental. O projeto de lei 7.123/2010 prevê a criação de uma nova Unidade de Conservação denominada “Estrada-Parque” que seria uma passagem dentro de Parques Nacionais. O documento também institui uma Estrada- arque específica que corta o Parque Nacional do Iguaçu no local onde, no século passado, existia uma PR, hoje fechada a mais de dez anos e em processo de reflorestamento. Considerando a possibilidade de fragmentação dos Parques Nacionais em caso de aprovação do Projeto, o presente trabalho pretende demonstrar a inclusão deste diploma legal no rol exemplificativo de atos do poder público que ofendem o princípio constitucional da Proibição do Retrocesso Ambiental.

Palavras-chave

Unidades de Conservação; Parques Nacionais; Parque Nacional do Iguaçu; Estrada do Colono; Estradas-Parque; Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental.

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