A APLICAÇÃO DAS VERBAS DA EDUCAÇÃO: CONTROLE ESTATAL OU SOCIAL?

Nicholas Davies

Resumo

Este artigo discute o controle da aplicação das verbas da educação, tomando como referência os manuais da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) de 2001 a 2008 para a contabilização da receita e despesa em educação e também os procedimentos adotados por alguns Tribunais de Contas (TCs) de Estados e Municípios em suas resoluções e relatórios de contas estaduais e municipais. Inicialmente, faço breves considerações sobre o controle estatal ou social, e, em seguida, aponto omissões, inconsistências e equívocos dos manuais da STN e, por fim, dos procedimentos e resoluções dos TCs, que resultam em diminuição dos recursos legalmente devidos em educação.

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