HISTORY AND SOCIAL REASONS FOR LEGAL PROTECTION OF FEMALE PRODUCTIVE WORK AND REGULATORY INSTRUMENTS / PROTECTIVE IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.48075/ra.v4i2.14994Keywords:
Discriminação, Mulheres, Tutela.Abstract
Despite the achievement of many rights by women over the past few years, they continue to suffer prejudice and breach in the labor market. The Labour Law, through the struggles and demands of the feminist and trade union movement, has regulatory provisions directed to the consolidation of a legal protection of working to promote women's entry into the labor market, is curbing discriminatory attitudes, either through actions of affirmative action. From this perspective, it demonstrates the relevance of this research, which has the purpose to analyze the normative evolution of women's rights, especially those relating to labor law. To do so, it first addresses the historical and social roots of prejudice faced by women in the labor field. Subsequently, they are mentioned Conventions of the International Labour Organization (ILO) that have on female labor. In the final part will be considered the main regulatory developments on the legal protection of women in Brazil. For the development of this research was developed theoretical study on the theme proposed by literature review of several authors who discussed issues related to the chosen topic.
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