Dever fundamental de pagar tributos
dever jurídico ou dever moral
DOI:
https://doi.org/10.48075/ra.v6i2.19072Palabras clave:
Dever de pagar tributosResumen
Este artigo se propõe a efetuar uma análise dos elementos que compõem o dever fundamental de pagar tributos no Estado Democrático de Direito, pautando-se no referencial da solidariedade social, com a aplicação das ideias na temática relativa a configuração histórica do Estado e da Tributação. O referencial teórico adotado para o desenvolvimento das ideias serve de base da investigação do arranjo da dinâmica estatal aplicada a temática central. Busca-se a análise crítica a respeito do reconhecimento do dever fundamental de pagar tributos sob uma ótica de dever jurídico.Descargas
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