DISCRIMINAÇÃO POSITIVA DO ESTATUTO DO IDOSO E PROTEÇÃO DA DIGNIDADE: DIREITO À ALIMENTAÇÃO, À SAÚDE, À JUSTIÇA E AO TRABALHO

Resumo

O presente trabalho apresenta políticas públicas adotadas pelo governo do Brasil destinadas à população idosa no País, contemplando medidas caracterizadas pela discriminação positiva em favor desse segmento da população, que tem crescido muito no país. Dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), organismo responsável pelo censo da população brasileira, demonstraram que a população com 60 anos ou mais está próxima de 12%, perfazendo em 2011, 23,5 milhões de pessoas, mais que o dobro do que foi registrado em 1991. Esse crescimento tem obrigado o Governo a criar políticas públicas para atender às necessidades dessa população, de modo especial, através de medidas de proteção aprovadas pelo Poder Legislativo brasileiro. O exemplo mais recente é o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003), no qual foram previstas diversas políticas públicas relacionadas aos direitos aos alimentos, à saúde, à justiça e ao trabalho. A Lei considera o envelhecimento um direito personalíssimo e protegido enquanto direito social nos termos da Constituição vigente. Entre as medidas mais significativas está a prioridade de internamento em casas de saúde públicas ou particulares e na tramitação de processos na Justiça. Utilizou-se o método dedutivo, partindo-se de universo geral para situação particular e pesquisa bibliográfica, para demonstrar a possibilidade de implantação de medidas semelhantes às do Brasil em outros países em desenvolvimento.