CONSIDERAÇÕES SOBRE A RECONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS SOCIALIZADORES NA ESFERA CONTRATUAL

Resumo

A presente pesquisa visa refletir sobre o processo de reconstitucionalização do direito privado, que veio a modificar sua hermenêutica e inserir novos institutos, em especial, na seara dos negócios jurídicos bilaterais. Analisa-se que o Estado brasileiro sofreu diversas alterações influenciadas por relevantes fatos históricos nacionais e internacionais. Essas mutações, por consequência, afetaram o ordenamento jurídico pátrio, que, paulatinamente, retirou o direito civil do centro do sistema. Por sua vez, com alto teor garantista, a Constituição Federal de 1988 tornou-se a mola mestra do ordenamento. Sendo assim, verifica-se que houve modificação na interpretação contratos, pois estes passaram a ser afetados pelos princípios socializadores advindos da reconstitucionalização do direito civil. Entretanto, salientes são as discrepâncias existentes entre o foco civilista pautado em um Estado Liberal (patrimonial) e o constitucionalista (humanista), embasado no então Estado Social. Desse modo, através de um estudo doutrinário, jurisprudencial, de legislações infraconstitucionais e normatizações esparsas, pretende-se demonstrar como é possível dirimir essa dicotomia. Nesse vértice, observa-se que as relações jurídicas contratuais não podem pautar-se exclusivamente em princípios clássicos, tais como, a autonomia da vontade e a força obrigatória, mas que, por outro lado, também esses não podem ser anulados pelos princípios socializadores da função social e boa-fé objetiva. Assim, enseja-se o entendimento de que estes não excluem os primeiros, mas apenas os mitigam em certas circunstâncias, a fim de propiciar a devida segurança jurídica para a sociedade.