O RESGATE DA VALIDADE COMO ELEMENTO ESTRUTURANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO: O PÓS-POSITIVISMO E O DIREITO DISCURSIVO EM HABERMAS

Resumo

Admitindo o pós-positivismo jurídico´como a teoria que pretende reconciliar o Direito, moral e política em uma sociedade complexa, plural e diversificada, foi identificado que a legalidade, isoladamente, não poderia mais sustentar a legitimidade normativa, sendo necessário investigar qual elemento sustenta a validade do ordenamento jurídico. Partiu-se da hipótese de que a legitimidade decorrente da participação popular na formação da vontade estatal compõe o elemento estruturante do Direito quando desenvolvida em um ambiente capaz decomportar a ação comunicativa descrita por Jürgen Habermas. Para desenvolver a hipótese foi realizado levantamento da literatura pertinente, sendo investigada a legalidade e a participação social como elementos de validade jurídica dentro de uma sociedade pós-moderna, assim como o espaço público estatal para a captação e organização da racionalidade comunicativa tendo como panorama o Decreto n. 8.243, de 23 de maio de 2014. A hipótese apresentada é confirmada no campo teórico sendo observado, contudo que, o Decreto examinado não possui em suas determinações elementos suficientes para ser confirmado como arena pública a desenvolver o agir comunicativo capaz de fundamentar a legitimidade da validade normativa dentro do ordenamento jurídico.