O ICMS ecológico em Goiás: aspectos legais e de relevância do aprimoramento dessa política

The ecological icms in Goiás: legal and relevant aspects of the improvement of these policies

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48075/csar.v20i38.22398

Palavras-chave:

Proteção ambiental, ICMS ecológico, Repartição de Receitas

Resumo


O presente artigo traz um estudo sobre o ICMS ecológico, a origem, sua adoção pelo Estado de Goiás e o repasse da receita aos municípios goianos.  O objetivo é mostrar o ICMS ecológico como política pública relevante e fonte de receita “extra” aos municípios goianos, que pode fomentar boas práticas de gestão voltadas à preservação ambiental.  Para tanto, o artigo apresenta o arcabouço jurídico que permite a criação do ICMS ecológico, com destaque para a legislação em Goiás, o modo como se dá a habilitação para que o munícipio seja inserido no programa e os números, especialmente, nos anos de 2017 e 2018. Da análise é apresentada a conclusão à qual chegou o autor, em que mostra não só a importância da política pública, mas a necessidade de revisão da legislação a fim de se evitar distorções e para que seja alcançada maior efetividade na quantidade de municípios inseridos no repasse do ICMS ecológico.

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Publicado

30-12-2021

Como Citar

OLIVEIRA, T. S.; ROCHA, R. R. O ICMS ecológico em Goiás: aspectos legais e de relevância do aprimoramento dessa política: The ecological icms in Goiás: legal and relevant aspects of the improvement of these policies. Ciências Sociais Aplicadas em Revista, [S. l.], v. 20, n. 38, p. 238–260, 2021. DOI: 10.48075/csar.v20i38.22398. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/csaemrevista/article/view/22398. Acesso em: 24 jan. 2022.

Edição

Seção

Artigos de Administração, Ciências Contábeis e Direito (Interdisciplinar)