O procedimento da arbitragem no juizado especial cível
The arbitration procedure in civil special court
DOI:
https://doi.org/10.48075/csar.v20i38.23513Palavras-chave:
Arbitragem, resolução de conflitos, Juizado Especial Cível.Resumo
A arbitragem é uma técnica extrajudicial para resolver conflitos em que os direitos patrimoniais sejam disponíveis e sua aplicação vem crescendo em nosso país devido às vantagens que proporciona. Ela já estava prevista em nossa legislação há muito tempo, mas ganhou força em 1996, quando foi regulada pela Lei nº 9.307. Mais recentemente, objetivando ampliar seu âmbito de incidência, houve uma série de mudanças no instituto trazidas pela Lei n° 13.129/15. O objetivo do presente ensaio é tecer algumas reflexões sobre as formas alternativas de resolução de conflito que estão se consolidando no cenário jurídico brasileiro nas últimas décadas. Nessa perspectiva, o artigo aborda os seguintes aspectos: princípios que norteiam a arbitragem; distinções entre arbitragem, mediação e conciliação; os seus aspectos legais e o procedimento arbitral no Juizado Especial Cível. Pretende-se, ainda, por meio do emprego revisão bibliográfica e legislativa, apreciar o estado da arte da arbitragem e a efetividade desse instituto frente ao atual cenário jurídico brasileiro.
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