A proteção aos direitos da criança e do adolescente migrantes contra a exploração do trabalho infantil

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48075/csar.v21i41.25708
Agências de fomento

Palavras-chave:

Trabalho infantil, Migrante, Criança.

Resumo

O presente artigo trata sobre proteção aos direitos da criança e do adolescente migrantes contra a exploração do trabalho infantil e busca entender como o sistema normativo brasileiro assegura a proteção aos direitos de crianças e adolescentes migrantes contra a exploração do trabalho infantil. O objetivo geral deste artigo é analisar a garantia dos direitos da criança e do adolescente migrante em face da exploração do trabalho infantil, e seus objetivos específicos são descrever os fundamentos teóricos e jurídicos que embasam os Direitos da Criança e do Adolescente, analisar a proteção jurídica nacional e internacional da criança e do adolescente migrante e sistematizar os instrumentos jurídicos de proteção de crianças e adolescentes migrantes contra a exploração do trabalho infantil. O ordenamento jurídico brasileiro prevê dispositivos de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente. Tais direitos são postulados na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de legislação esparsa e adoção de tratados internacionais. Estas normas também preveem ações e programas de efetivação destes direitos e de combate à exploração do trabalho infantil.

 

Biografia do Autor

André Viana Custódio, Universidade de Santa Cruz do Sul, Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina.

     

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Publicado

19-08-2022

Como Citar

CUSTÓDIO, A. V.; RAMOS, F. M. A proteção aos direitos da criança e do adolescente migrantes contra a exploração do trabalho infantil. Ciências Sociais Aplicadas em Revista, [S. l.], v. 21, n. 41, p. 11–28, 2022. DOI: 10.48075/csar.v21i41.25708. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/csaemrevista/article/view/25708. Acesso em: 29 mar. 2024.

Edição

Seção

Artigos de Administração, Ciências Contábeis e Direito (Interdisciplinar)