Previsão legal e princípios norteadores das licitações: do controle à governança

Legal provision and guiding principles of bids: from control to governance

Authors

  • Aline Fátima Rachow Acadêmica do Curso de Direito – Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Campus de Marechal Cândido Rondon. E-mail: aline.rhw@gmail.com. https://orcid.org/0000-0003-4112-0757
  • Fabiane Grando Doutora em Direto Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) e em Desenvolvimento Rural Sustentável pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professora adjunta do curso de Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) e advogada pública. E-mail: fabiane.grando@unioeste.br https://orcid.org/0000-0001-7184-2641
  • Karine Beatriz Rachow Acadêmica do Curso de Direito – Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Campus de Marechal Cândido Rondon. E-mail: karinerachow@hotmail.com. https://orcid.org/0000-0003-4864-3198
  • Natieli Jaqueline Assmann Acadêmica do Curso de Direito – Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Campus de Marechal Cândido Rondon. E-mail: natiassmann6@gmail.com https://orcid.org/0009-0006-5363-4869

DOI:

https://doi.org/10.48075/csar.v28i48.33491

Keywords:

New Bidding Law. Tender Principles. Control. Governance. Good Administrative Governance.

Abstract

Public tenders are of great importance to the public sector and must be carried out in accordance with legal provisions, respecting the relevant principles and with the aim of guaranteeing the public interest. In this sense, the proposal of this work seeks to address some legal aspects about bidding, notably regarding the new Bidding Law, with emphasis on the principles that guide bidding and with the aim of highlighting the contributions that the new standard brought, as well as highlighting the importance of the principle matter in the subject. Furthermore, the text seeks to explore control in bidding, indicating relevant considerations and their prediction in the law under analysis and, furthermore, conceptualizing governance, to later present the definition of good administrative governance, which is shown, when applied in tenders, a key to better management of public resources. Based on the deductive method, a survey was carried out on the views on the subject, through the study of doctrine, scientific productions and the references indicated at the end of the work, with the aim of exploring the topic in evidence. In the end, the important contributions of bidding in the public sector, the role of control in this matter and the role of good governance performed in bidding acts remained visible, so that this allows achieving adequate management of public resources.

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Published

19-09-2024

How to Cite

RACHOW, A. F.; GRANDO, F.; RACHOW, K. B.; ASSMANN, N. J. Previsão legal e princípios norteadores das licitações: do controle à governança: Legal provision and guiding principles of bids: from control to governance. Ciências Sociais Aplicadas em Revista, [S. l.], v. 28, n. 48, p. 241–262, 2024. DOI: 10.48075/csar.v28i48.33491. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/csaemrevista/article/view/33491. Acesso em: 5 may. 2025.

Issue

Section

Artigos de Administração, Ciências Contábeis e Direito (Interdisciplinar)