O estabelecimento empresarial - dívidas tributárias e trabalhistas

Resumo

O estabelecimento empresarial, como universalidade de fato, é uma das principais garantias dos credores quando da falência do devedor. Em razão de tal conotação que lhe é atribuída, a legislação falimentar considera ineficaz a venda de tal universali-
dade durante período pré-falimentar, nominado termo legal (período suspeito). O posicionamento legislativo, doutrinário e
jurisprudencial para tanto é o tema do presente artigo, o qual analisará primordialmente os efeitos de tal constatação, sua possível retroatividade, de modo a alcançar ações pretéritas do devedor, de maneira a desapossá-lo da posse e administração de seus bens por ficção jurídica, a fim de evitar fraude para burlar recebimento de créditos dos credores da futura massa falida. Diante de tais fatos, o presente trabalho desenvolverá questionamento acerca da viabilidade da previsão legislativa
do instituto, visando a concluir sobre seus efeitos no que diz respeito a representar ou não desestímulo ao desenvolvimento da atividade empresarial, uma vez que o ambiente falimentar requer, para que haja, pelo menos em parte, solvibilidade das obrigações assumidas para o devedor, maior rigidez.