LICITAÇÃO E O CONTROLE DOS RECURSOS PÚBLICOS

Resumo

Licitação é o procedimento administrativo em que a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para firmar contrato. Atualmente, com a mídia atuante e, sobretudo após o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com edição de normas reguladoras e com o controle cada vez mais rígido do dinheiro público, esse procedimento administrativo está cada vez mais transparente e fiscalizado, principalmente em seu aspecto legal. Este artigo, escrito a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, tem por objetivo discutir a licitação pública e o papel do servidor (e agente público) nesse processo. Conclui-se que a licitação tem cumprido seu papel de garantir a supremacia do interesse público, apesar dos casos em que a ilicitude impede essa primazia. A sociedade, cada vez mais consciente de seus direitos e deveres têm cobrado transparência e punição nos casos de desvio e aplicação irregular do dinheiro público, e essa mudança de comportamento social diz respeito ao avanço da necessidade de cidadania e governança pública em nosso país.