O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO COMO INSTRUMENTO DE SUSTENTABILIDADE URBANA

Resumo

O Plano Diretor, instituído pela Constituição Federal em 1988 e efetivado pela Lei 10.257/02 – Estatuto da Cidade constitui um importante documento de planejamento urbano. Elaborado de forma democrática, com a participação da sociedade civil em todas as suas fases é o principal Instrumento da Política Urbana. Um bom Plano Diretor, desde que observado os conteúdos mínimos e a forma de elaboração e aplicação pelo poder executivo municipal, pode certamente levar o Município a ter um desenvolvimento sustentável. É importante lembrar que é o Plano Diretor que irá definir em cada Município os critérios para que as propriedades urbanas cumpram ou não sua função social, podendo no caso de não cumprimento o Município intervir no direito de propriedade urbana, tendo como instrumento de limitação neste caso, inclusive a desapropriação do imóvel para fins sociais. Assim, observa-se a importância do Plano Diretor para a construção de uma cidade sustentável, tanto, que se não observado pelos administradores públicos, a omissão destes poderá incorrer em Improbidade Administrativa.