Leitão, Macell Cunha, Centro Universitário Uninovafapi (UNINOVAFAPI) e Instituto de Ensino Superior ICEV (iCEV), doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), mestre em Teoria, História e Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Piauí (UESPI), email: macellbr@hotmail.com, Brazil