A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA

Autores

  • Edimara Sachet Risso
  • Jorge Augusto Busetti

DOI:

https://doi.org/10.48075/rfc.v11i14.7577

Resumo


O presente trabalho objetiva compreender e analisar a existência de possíveis impedimentos à concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face da Fazenda Pública, bem como contextualizar o instituto da tutela antecipada; promover a análise do regime jurídico administrativo, de modo a compreender o termo "Fazenda Pública" e verificar possíveis restrições à concessão da tutela, elencando-os. Dessa forma, a pesquisa parte da contextualização do instituto no direito pátrio, caracterizando-o e diferenciando das demais tutelas de urgência. Adiante, busca-se examinar o termo "Fazenda Pública" e suas prerrogativas no juízo cível. Por fim, são apontados possíveis óbices à concessão da tutela antecipada em face da Fazenda Pública, para concluir-se que, atendidos os pressupostos legais fixados em lei e, observadas determinadas restrições legais, não há qualquer motivo que justifique a não concessão da antecipação dos efeitos da tutela antecipada.

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Publicado

01-01-2000

Como Citar

RISSO, E. S.; BUSETTI, J. A. A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. Revista Faz Ciência, [S. l.], v. 11, n. 14, p. 11, 2000. DOI: 10.48075/rfc.v11i14.7577. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/fazciencia/article/view/7577. Acesso em: 15 ago. 2022.

Edição

Seção

Artigos