A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA
DOI :
https://doi.org/10.48075/rfc.v11i14.7577Résumé
O presente trabalho objetiva compreender e analisar a existência de possíveis impedimentos à concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face da Fazenda Pública, bem como contextualizar o instituto da tutela antecipada; promover a análise do regime jurídico administrativo, de modo a compreender o termo "Fazenda Pública" e verificar possíveis restrições à concessão da tutela, elencando-os. Dessa forma, a pesquisa parte da contextualização do instituto no direito pátrio, caracterizando-o e diferenciando das demais tutelas de urgência. Adiante, busca-se examinar o termo "Fazenda Pública" e suas prerrogativas no juízo cível. Por fim, são apontados possíveis óbices à concessão da tutela antecipada em face da Fazenda Pública, para concluir-se que, atendidos os pressupostos legais fixados em lei e, observadas determinadas restrições legais, não há qualquer motivo que justifique a não concessão da antecipação dos efeitos da tutela antecipada.
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