CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Autores

  • Adriana do Val Alves Taveira
  • Cristiane Regina Alves de Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.48075/rfc.v15i21.8719

Palavras-chave:

Controle, Administração Pública, Judiciário, Legislativo

Resumo


O presente trabalho tem por objetivo a pesquisa sobre o controle da Administração Pública como mais uma das formas de buscar a efetividade dos direitos fundamentais dos cidadãos previstos na Constituição Federal brasileira. Realizou-se o presente trabalho através de análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, visando compreender a abrangência e as formas de controles existentes no sistema nacional que incidem sobre as atividades, atos administrativos e decisões governamentais da Administração Pública, em especial, das políticas públicas voltadas à implementação dos direitos sociais. Percebe-se que, a partir das novas formas de interpretações sobre as normas constitucionais e da força normativa da Constituição, o Judiciário tem se mostrado mais apto e eficiente na busca pela implementação dos direitos fundamentais no plano concreto, colaborando para a concretização das propostas Constitucionais.

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Publicado

07-10-2013

Como Citar

TAVEIRA, A. do V. A.; OLIVEIRA, C. R. A. de. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Faz Ciência, [S. l.], v. 15, n. 21, p. 173, 2013. DOI: 10.48075/rfc.v15i21.8719. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/fazciencia/article/view/8719. Acesso em: 15 ago. 2022.

Edição

Seção

Artigos