LEGISLAÇÃO ATINENTE AO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO SOLO URBANO EM MOÇAMBIQUE
DOI:
https://doi.org/10.48075/geoq.v12i1.18419Palavras-chave:
Politica urbana, Solo urbano, Planejamento urbano, Assentamentos informais.Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a sustentação legal que institui o planejamento e a gestão do solo urbano em Moçambique focando os planos de nível urbano. Para o efeito, como principal procedimento metodológico se usou a análise descritiva da Lei do Ordenamento do Território- no 19/2007, desdobrado e demonstrado no Decreto 60/2006-Regulamento do Solo Urbano. Os resultados indicam que a legislação urbana agrega normas de uso do solo urbano complexas, por isso, se conclui que se verifica ineficiência na execução das atividades de planejamento e gestão urbana associada a escassez de recursos, apesar do seu desdobramento incorporar instrumentos essenciais que poderiam viabilizar a resolução de problemas da ocupação desordenada do solo urbano ao estabelecer diversas formas de uso e ocupação do solo urbano, apresenta um vazio, porque viabiliza a ocupação irregular do espaço urbano, exacerbando-se a partir da determinação patente na Constituição da Republica de Moçambique que prevê a concessão como direito de usuário automáticos da terra por ocupação de boa-fé, ocupação por mais de dez anos para uso habitacional mesmo com a ausência do porte de titulo de uso da terra.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os autores não serão remunerados pela publicação de artigos científicos e ensaios teóricos na Revista Geografia em Questão, portanto, devem abrir mão de seus direitos autorais em favor desta revista. Os conteúdos publicados, contudo, são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores, ainda que seja reservado aos editores o direito de realizar correções linguísticas nos textos e adequações às normas da publicação.
Os autores devem entregar assinado um documento de CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO junto com o artigo/ensaio aceito para publicação. O documento será enviado aos autores assim que o trabalho for aceito.
Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional, o que permite compartilhar, copiar, distribuir, exibir, reproduzir, a totalidade ou partes desde que não tenha objetivo comercial e sejam citados os autores e a fonte.
