Santos, Igor Gomide, 1 Doutorando do Programa de Pós Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da Universidade do Extremo Sul Catarinense (PPGDS/UNESC), mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (PPGD/UFMS). Email: igor.gomide@yahoo.com.br, Brazil