Santana, João Víctor Pinto, Universidade Federal de Sergipe (UFS), doutorando em Sociologia pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), mestre em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra (Portugal), advogado, email: j.victorsantana@academico.ufs.br, Brazil