A judicialização da saúde no Brasil: análise do entendimento do supremo tribunal federal sobre a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos

The judicialization of health in Brazil: an analysis of the brazilian supreme court’s jurisprudence about the obligation of the supply of medicines

Abstract

O artigo investigou a judicialização das políticas públicas de saúde no Brasil, especialmente no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Como percurso metodológico, optou-se pela análise do RE nº 657.718/MG sobre fornecimento de medicamentos experimentais ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem como do RE nº 566.471/RN sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado. Verificou-se que nos casos de remédios de alto custo não disponíveis no sistema, o Estado pode ser obrigado a fornecê-los, desde que comprovadas a extrema necessidade do medicamento e a incapacidade financeira do paciente e de sua família para sua aquisição. O entendimento da Suprema Corte considera também que o Estado não pode ser obrigado a fornecer fármacos não registrados na vigilância sanitária. A conclusão do trabalho apontou a tentativa do Judiciário de fornecer critérios para o fornecimento estatal de medicamentos, de modo que a judicialização da saúde não venha a prejudicar o direito fundamental social que se pretende afirmar.