The principle of non-self-incrimination and access to a personal database stored in the cloud within the scope of criminal proceedings

The principle of non-self-incrimination and access to a personal database stored in the cloud within the scope of criminal proceedings

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48075/csar.v29i49.31590

Keywords:

Self-incrimination, Criminal proceedings, Cloud Storage, Breach of secrecy

Abstract

This article aims to analyze the access to a personal database stored in the cloud for the purpose of obtaining evidence during the investigation and the criminal procedure itself, in light of the principle of non-self-incrimination - nemo tenetur se detegere. Documentary and bibliographical research was carried out in doctrines, jurisprudence of the superior courts and in the national legislation that deal with the subject, with a qualitative methodological approach. Initially, the research presents reflections on the principle under discussion, to then address the issue of cloud data storage, obtaining its content as a document and its treatment to be admitted as evidence within the scope of the investigation and of criminal prosecution. In addition, the research included the obligation to provide data stored in the cloud and the need for a court order to break secrecy and subsequent access to the personal cloud. Thus, the main conclusions reached are that it is not mandatory for the accused to provide passwords or grant access to their electronic devices, under the protection of the studied principle, however, as a result of a court order to break the confidentiality of private communications, data storage service providers, even foreign ones, must make them available, subject to Brazilian legislation.In addition, this judicial determination must be based on reasonable evidence of authorship, the presence of criminal materiality and the plausibility of the accusations, limited to what is necessary in the search for the real truth, under penalty of incurring the investigation of private life, violating other principles fundamental principles, such as the super principle of the dignity of the human person.

Author Biographies

Débora de Souza Demétrio, UFRR

Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Federal de Roraima – UFRR.

Gabriel Iago Melo de Souza Cruz Cavalcante, UFRR

Acadêmico do Curso de Direito da Universidade Federal de Roraima – UFRR.

Klemenson Marcolino, UFRR

Acadêmico do Curso de Direito da Universidade Federal de Roraima – UFRR.

Zedequias de Oliveira Júnior, UFRR e MPERR

Doutor em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Roraima (UFRR), Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA), especialista em Direito Urbano Ambiental pela Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), em Meio Ambiente e Políticas Públicas (UNICEN), em Direito Penal (APC/GO), em Direito Processual Penal (APC/GO), em Direito Civil (APC/GO) e em Direito Processual Civil (APC/GO). Professor de Direito Ambiental, Direito Urbanístico, Direito da Flora e Unidades de Conservação e Processo Penal I da Universidade Federal de Roraima e Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo, Patrimônio Histórico e Cultural do Ministério Público de Roraima.

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Published

18-12-2024

How to Cite

ARAUJO FERNANDES DO COUTO, A.; DE SOUZA DEMÉTRIO, D.; IAGO MELO DE SOUZA CRUZ CAVALCANTE, G.; MARCOLINO, K.; DE OLIVEIRA JÚNIOR, Z. The principle of non-self-incrimination and access to a personal database stored in the cloud within the scope of criminal proceedings: The principle of non-self-incrimination and access to a personal database stored in the cloud within the scope of criminal proceedings. Ciências Sociais Aplicadas em Revista, [S. l.], v. 29, n. 49, p. 209–228, 2024. DOI: 10.48075/csar.v29i49.31590. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/csaemrevista/article/view/31590. Acesso em: 14 mar. 2025.

Issue

Section

Artigos de Administração, Ciências Contábeis e Direito (Interdisciplinar)