Henry Borel Lax
changes, effectiveness, and applicability of the legislation
DOI:
https://doi.org/10.48075/csar.v25i45.31602Keywords:
Henry Borel Law. Intrafamilial violence. Domestic violence. Violence against children and teenagersAbstract
The purpose of this work is to examine Law nº 14.244/2022, of May 24, 2022, popularly known as the Henry Borel Law, which aims to address more rigorously intrafamily violence practiced against children and teenagers in Brazil. The study examines the causes and consequences provoked in the victims of this type of violence, presenting together the relevant points brought by the new law. In this way, it is demonstrated that violence against children and teenagers occurs daily and is a social problem that needs to be solved, as it causes irreparable damage to its victims. The law creates mechanisms for preventing and coping with domestic and family violence against children and teenagers, modifying the Penal Code, the Penal Execution Law, the Child and Adolescent Statute, the Heinous Crimes Law and Law no. 13,431/2017, which establishes the system to guarantee the rights of children and adolescents who are victims or witnesses of violence. The study sought to verify the changes and innovations brought about, regarding to expert comments and analysis of concrete cases, considering the effective application of the new legislation, always aiming at the full guarantee of the rights and human dignity of children and teenagers. For that, the descriptive-analytical methodology was used, developed through bibliographical research and analysis of concrete cases.
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