A extensão de direitos fundamentais ao animal não-humano no sistema constitucional latino-americano
The extension of fundamental rights to non-human animal in the latin american constitutional system
DOI:
https://doi.org/10.48075/csar.v29i49.31762Keywords:
Latin American constitutionalism, Animal rights, PachamamaAbstract
This work deals with the treatment of domestic animals in the Latin American constitutional system, questioning the common sense that considers animals to be mere objects. The aim was to carry out a constitutional analysis of Animal Law, which goes beyond anthropocentric thinking, which has been challenged by the biocentric perspective. In addition, the division of powers provided for in the Federal Constitution was examined from the perspective of fundamental rights and the theory of ecological dignity. The method used was the dialectical one, through which conclusions are built from the opposition of antagonistic premises. Among the results obtained was the incongruity between the provisions of the Civil Code of 2002 and the Federal Constitution of 1988 and the constitutional diplomas of Ecuador and Bolivia. In view of this, the aim is to contribute to the debate on animal protection, so that the reader begins to question the possibility of animals no longer being recognized by the Brazilian legal system as things.
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