The article 77-C of the Brazilian Traffic Code and road advertising on the EPB 400 highway
DOI:
https://doi.org/10.48075/csar.v29i49.33633Keywords:
Brazilian Traffic Code, Advertising, Billboard, Traffic education message, EPB 400 highwayAbstract
Straddling the fields of Law and Communication, this paper investigates compliance with Article 77-C of the Brazilian Traffic Code (CTB) in road advertising displayed along the 123.4-kilometer stretch of Paraíba's third-longest state highway, the EPB 400. The study is the result of field research with a qualitative approach and an exploratory purpose, and made use of direct observation and descriptive analysis. As a result, it was found that, at the time of data collection, despite the normative provision brought in by Law No. 12.006 in 2009 to the Traffic Code, the billboards placed along the highway did not comply with the legal requirement. Confirming the hypothesis raised, it was found that none of the advertisements recorded and analyzed carried a traffic education message alongside the text they displayed.
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