A ANÁLISE DA LEI N. 11.343/2006 SOB A ÓTICA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO

Autores/as

  • Cândida Joelma Leopoldino Instituto Federal do Paraná - IFPR - Campus Palmas (PR)
  • Mariana Hazt Lencina Instituto Federal do Paraná – Campus Palmas (PR)
Agencias de apoyo

Palabras clave:

Direito, Inimigo, Constituição, Tráfico de Drogas.

Resumen

O presente estudo tem por objetivo analisar a Lei n. 11.343/06 a partir da ótica da Teoria do Direito Penal do Inimigo e como ocorre a inserção deste dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro. Utilizando-se tanto da obra de Jakobs, como de doutrinadores contrários à sua teoria, tentar-se-á entender a formação do Direito Penal do Inimigo e o problema em separá-lo do “Direito Penal do Cidadão”. Em que pese tal teoria não ser aceita no ordenamento jurídico brasileiro, o presente artigo demonstra suas características presentes na Lei de Drogas. Serão os principais dispositivos da Lei n. 11.343/06 que se mostram contrários às garantias e princípios constitucionais. Por meio de comparações entre teorias e discussões jurisprudenciais presentes acerca dos dispositivos da Lei n. 11.343/06, examinar-se-á de que modo incide na referida lei características da teoria desenvolvida por Günther Jakobs. 

Biografía del autor/a

Cândida Joelma Leopoldino, Instituto Federal do Paraná - IFPR - Campus Palmas (PR)

Coordenadora do Curso de Direito do Instituto Federal do Paraná - IFPR - Campus Palmas (PR). Mestre e Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Integrante do Núcleo de Direito Cooperativo e Cidadania - NDCC da UFPR e Núcleo de Riscos Urbanos - NUPRU da  Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR – Campus de Pato Branco.

Mariana Hazt Lencina, Instituto Federal do Paraná – Campus Palmas (PR)

Graduanda do 10º período de Direito na instituição de ensino Instituto Federal do Paraná – Campus Palmas (PR).

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Publicado

18-12-2017

Cómo citar

LEOPOLDINO, C. J.; LENCINA, M. H. A ANÁLISE DA LEI N. 11.343/2006 SOB A ÓTICA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO. Ciências Sociais Aplicadas em Revista, [S. l.], v. 17, n. 33, p. 85–102, 2017. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/csaemrevista/article/view/18625. Acesso em: 29 may. 2025.

Número

Vol. 17 Núm. 33 (2017)

Sección

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