The limits of state interference in technology transfer contracts
DOI:
https://doi.org/10.48075/csar.v22i42.29003Palabras clave:
Technology, Knowledge, Technology transfer, Sovereignty, State interferenceResumen
This work aims to study knowledge, technology and industrial property, especially its strategic importance in the nations. It will seek to determine exactly what is protected by legislation (national and international), why such protection is made, and how such measure leads to economic and social growth, understanding why technology is a production factor of interest for the national sovereignty of countries. In this way, the importance of technology transfer contracts can be understood with greater clarity, and what effects these eminently private businesses will have on national public policies. This whole theoretical framework will serve as a basis for discussing the central point of the study: what are the consequences of state interference on the specific clauses of private technology transfer contracts, how can this be done, and if it is a power guaranteed to the public entity in search of a greater good.
Citas
ANTUNES, José Manoel Oliveira, MANSO, José António Costa. Relações internacionais e transferência de tecnologia – o contrato de licença. Coimbra: Libravia Almedina, 1993.
ASSAFIM, João Marcelo de Lima. A transferência de Tecnologia no Brasil – aspectos contratuais e concorrenciais da propriedade industrial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 09 ago. 2018.
BRASIL. Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5648.htm>. Acesso em: 09 ago. 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial. REsp nº 1.200.528/RJ, Segunda Turma. Recorrente: Unilever Brasil LTDA e Outro. Recorrido: Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI. Relator: Min. Francisco Falcão. Brasília, 16 de fevereiro de 2017. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1572506&num_registro=201001220891&data=20170308&formato=PDF>.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Escrevendo a História. Disponível em: < http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/discursos/escrevendohistoria/visitantes/panorama-das-decadas/copy_of_decada-de-70>. Acesso em 09 de agosto de 2018.
FERRAZ, Daniel Amin. Da qualificação jurídica das distintas formas de prestação tecnológica: breve análise do marco regulatório internacional. Revista de Direito Internacional, v. 12, p. 449, 2015.
FLORENZANO, Vicenzo Demétrio. Teoria pura do direito versus análise econômica do direito: uma breve análise das supostas incompatibilidades. Revista da Faculdade Mineira de Direito, Belo Horizonte, v. 8, n.15, p. 252-267, 1º sem, 2005.
FLORES, César. Contratos internacionais de transferência de tecnologia – influência econômica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
GICO Jr., Ivo. Metodologia e Epistemologia da Análise Econômica do Direito. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, RDB 47, São Paulo, p. 25-65, 2010.
OLIARI, Rafaela Cristina. Introdução ao estudo do controle dos preços de transferência nas operações de transferência de tecnologia. Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 20, v. 104, p. 381-393, maio/junh. 2013.
PIMENTA, Eduardo Goulart; BOGLIONE, Stefano. Análise econômica do direito contratual. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 6, n. 24, p. 59-83, out./dez. 2008.
RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; BARROS, Marcelle Franco Espíndola. Contratos de transferência de tecnologia: custos de transação X desenvolvimento. Revista de Informação Legislativa, v. 204, p. 43-66, 2014.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: contratos em espécie. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
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