Aspectos da classificação indicativa de programa de televisão em uma sociedade democrática
Palabras clave:
classificação indicativa, censura.Resumen
O presente artigo analisa alguns aspectos da normatização daclassificação indicativa dos programas de televisão no Brasil, abordando seus fundamentos constitucionais e legais, assim como a sua legitimidade dentro do direito pátrio. Por fim, tal instrumento é colocado como um meio democrático de exercício do direito a informação e de proteção aos menores de idade não devendo ser
caracterizado como censura.
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Publicado
01-01-2000
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REIS, S. L. Aspectos da classificação indicativa de programa de televisão em uma sociedade democrática. Ciências Sociais Aplicadas em Revista, [S. l.], v. 9, n. 17, p. p.143–160, 2000. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/csaemrevista/article/view/5308. Acesso em: 19 oct. 2024.
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