OS REFLEXOS DA TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO BRASIL

Abstract

As finalidades da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS - instituída no Brasil por meio da Lei n. 12.305/2010, vão muito além da questão central da definição de diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento dos resíduos sólidos no País, uma vez que neste setor se agrega também intensa conotação social, pois a questão do lixo também está intimamente ligada aos problemas sociais, daí a justificativa peculiar da PNRS em incluir metas associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de lixo. O presente artigo busca analisar os principais reflexos da tributação em matéria ambiental sobre as metas e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em especial para defender que as medidas fiscais desta Política também se voltem para instrumentos de bônus social sob pena de não atenderem as determinações legais. Constata-se que o Brasil ainda não tem uma política fiscal compatível com as recentes diretrizes da PNRS. Muitos antagonismos precisam ser revistos, principalmente, em relação aos principais tributos que hoje incidem sobre a reciclagem, bem como se faz necessário revisar todas as normas e, principalmente, averiguar se as que estão vigentes devem permanecer, devendo ser considerados para tal a devida mudança de comportamento no mercado e o necessário ganho ambiental que as motivou. A pesquisa fundamentou-se em revisão bibliográfica e no método dedutivo.