LEGISLAÇÃO ATINENTE AO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO SOLO URBANO EM MOÇAMBIQUE

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a sustentação legal que institui o planejamento e a gestão do solo urbano em Moçambique focando os planos de nível urbano. Para o efeito, como principal procedimento metodológico se usou a análise descritiva da Lei do Ordenamento do Território- n^o 19/2007, desdobrado e demonstrado no Decreto 60/2006-Regulamento do Solo Urbano. Os resultados indicam que a legislação urbana agrega normas de uso do solo urbano complexas, por isso, se conclui que se verifica ineficiência na execução das atividades de planejamento e gestão urbana associada a escassez de recursos, apesar do seu desdobramento incorporar instrumentos essenciais que poderiam viabilizar a resolução de problemas da ocupação desordenada do solo urbano ao estabelecer diversas formas de uso e ocupação do solo urbano, apresenta um vazio, porque viabiliza a ocupação irregular do espaço urbano, exacerbando-se a partir da determinação patente na Constituição da Republica de Moçambique que prevê a concessão como direito de usuário automáticos da terra por ocupação de boa-fé, ocupação por mais de dez anos para uso habitacional mesmo com a ausência do porte de titulo de uso da terra.