A (não) obrigatoriedade do estudo da função socioeconômica e ambiental da propriedade rural nos cursos de direito: uma análise crítica da formação jurídica brasileira

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar criticamente a ausência de obrigatoriedade do ensino da
função socioeconômica e ambiental da propriedade rural nos cursos de Direito no Brasil, discutindo as
consequências dessa lacuna para a formação jurídica e para a efetividade constitucional. A partir de
uma abordagem teórico‐bibliográfica, o estudo investiga os fundamentos constitucionais e legais que
sustentam a necessidade de uma educação ambiental integrada ao ensino jurídico, com base na
Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental) e nas
Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Direito. Argumenta-se que a propriedade rural, além de
um bem econômico e social, é também um elemento central do meio ambiente, e sua gestão deve
obedecer à princípios de sustentabilidade, uso racional dos recursos naturais e respeito aos direitos
coletivos. O artigo evidencia que a educação ambiental, prevista constitucionalmente como um dever
do Estado e da coletividade, deve ser incorporada de forma transversal aos currículos jurídicos,
preparando profissionais capazes de enfrentar desafios complexos como as mudanças climáticas, a
proteção da biodiversidade e a implementação de políticas públicas sustentáveis. A pesquisa
demonstra que a abordagem atual, que restringe a temática ambiental às disciplinas optativas ou
periféricas, compromete a formação crítica dos bacharéis em Direito, perpetuando práticas jurídicas
desconectadas das demandas socioambientais contemporâneas. Portanto, acredita-se que a
integração obrigatória da função socioambiental da propriedade rural ao ensino jurídico é condição
essencial para formar operadores do Direito comprometidos com a justiça ambiental, a sustentabilidade
e a defesa dos direitos fundamentais das presentes e futuras gerações.

Palavras-chave. Educação ambiental; Ensino jurídico; Função social da propriedade; Desenvolvimento
sustentável; Sustentabilidade.