POLÍTICAS EDUCACIONAIS PARA OS ESTUDANTES MIGRANTES INTERNACIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MATO GROSSO DO SUL (2017-2022)
Palavras-chave:
Direito à Educação; Migrantes Internacionais; Rede Estadual de Ensino; Mato Grosso do Sul; Campo Grande-MS.Resumo
Analisa-se nesta pesquisa as políticas educacionais para os estudantes migrantes internacionais dos anos finais do ensino fundamental da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. O acesso à educação deve ser imediato aos estudantes migrantes, independentemente de sua condição migratória, conforme disposto na Lei de Migração. Compreende-se o migrante como sujeito de políticas educacionais. É uma pesquisa bibliográfica e documental. Pesquisa-se quem é o migrante internacional no contexto sul-mato-grossense e quais são as políticas educacionais desenvolvidas no estado. Contudo, observa-se incoerências entre as diretrizes nacionais e as estaduais, no que se diz respeito às exigências para a matrícula dos estudantes. Conclui-se pela necessidade de que as políticas educacionais estaduais se alinhem às mudanças do perfil migratório brasileiro.
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