PARCELAMENTO DO SOLO URBANO: ESTUDO COMPARATIVO DA LEI NACIONAL VERSUS LEI MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO

Autores

  • Eloisa Carla Dalchiavon
  • Adriana do Val Alves Taveira

DOI:

https://doi.org/10.48075/gdemrevista.v1i2.13021

Resumo

O objetivo deste trabalho é fazer um comparativo entre as diretrizes ambientais presentes na Lei Nacional de Parcelamento de Solo Urbano (lei nº 6.766/79) com a Lei Municipal de Parcelamento de Solo Urbano do município de Francisco Beltrão (lei nº 3372/2007) localizado no estado do Paraná. Para atender tal objetivo faz-se uma pesquisa bibliográfica, utilizando autores que tratam do assunto, e as leis nº 6.766/79 e nº 3372/2007 para análise comparativa entre elas quando se trata de questões ambientais. Desta forma, pode-se verificar que a Lei Municipal de Parcelamento de Solo Urbano de Francisco Beltrão vem no sentido de ampliar as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 6.766/79 em termos ambientais, cumprindo com o papel de estabelecer diretrizes para a preservação do meio ambiente conforme previsto pela Constituição Federal de 1988, e mostra-se preocupada em atender o princípio da sustentabilidade exposto pela Carta Maior.

Palavras-chave: Sustentabilidade; Parcelamento de solo; Legislação. 

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Publicado

06-12-2015

Como Citar

DALCHIAVON, E. C.; TAVEIRA, A. do V. A. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO: ESTUDO COMPARATIVO DA LEI NACIONAL VERSUS LEI MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO. Gestão e Desenvolvimento em Revista, [S. l.], v. 1, n. 2, p. p. 132–145, 2015. DOI: 10.48075/gdemrevista.v1i2.13021. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/gestaoedesenvolvimento/article/view/13021. Acesso em: 30 abr. 2024.

Edição

v. 1 n. 2 (2015)

Seção

Artigos

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