The legal implementation of conservation units through expropriation
DOI:
https://doi.org/10.48075/ijerrs.v4i3.29644Abstract
This article analyzes the importance of creating environmental conservation units through the expropriation of private properties. From this, it is analyzed that the simple creation of Conservation Units is not classified as sufficient to promote the correct environmental protection. Thus, an effective implementation is necessarily advantageous to avoid conflicts and significantly protect existing environmental resources, in order to maintain an ecologically balanced environment. In such a way, the process of expropriation of private properties is an instrument of fundamental importance to reach such a result, however, it must be executed in a fair and efficient way, in order to avoid that the conservation units are mere physical spaces abandoned by the public power. Knowing this, we seek to understand its importance through legal-theoretical analyses, delving into documents and articles that clarify the true nature of expropriation of private properties in Conservation Units.
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